Madeira legal (2010/11)

Ação indutora irá estimular o uso de madeira certificada em São Paulo

Prefeitura de Santos (SP) exigirá madeira certificada em obras públicas e particulares da cidade

Depois da lei que obriga as empresas contratadas pela Prefeitura de Santos (SP) a comprovarem o uso de madeira de procedência legal em obras públicas, agora a prefeitura também exigirá que as construções particulares da cidade utilizem madeira com esse certificado.

A regra condiciona a emissão do alvará de licença para construção civil à declaração do profissional responsável pela obra, atestando a utilização de produtos e subprodutos de madeira de procedência legal, decorrente de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovado por órgão ambiental integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). A lei é válida para obras, reformas, ampliações e demolições, parciais ou totais.

De acordo com a norma, o responsável técnico pelo empreendimento deverá manter no local, durante e após a obra, notas fiscais expedidas com a discriminação da madeira, como quantidade, número do Documento de Origem Florestal (DOF), emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além de guias florestais e outros documentos de controle.

Caberá à Secretaria de Infraestrutura e Edificações (Siedi) a realização de vistorias nas obras para verificar o cumprimento da lei. Caso contrário, o responsável ou proprietário terá 30 dias para adequar-se a ela. Se a intimação não for cumprida, haverá multa de R$ 500,00 para até um metro cúbico de madeira sem procedência legal. Acima disso, a multa será de R$ 1 mil por metro cúbico, valor dobrado na hipótese de reincidência.

Segundo a arquiteta Marise Céspedes Tavolaro, da Secretaria de Meio Ambiente (Semam), a norma atende a mais uma diretiva, a de habitação sustentável, prevista na certificação Município Verde Azul, do governo do Estado. Santos já recebeu este ano o selo Verde Azul, por desenvolver ações, projetos e programas visando à qualidade ambiental.

“Ao exigir e controlar o uso de madeira certificada, a prefeitura também ajuda na construção de uma política de consumo sustentável e dá sua contribuição para evitar mais desmatamentos, queimadas e o corte ilegal de madeira, um problema grave no Brasil”. A lei 2.655/2009, exigindo que a prefeitura só contrate para obras públicas empresas que comprovem o uso de madeira legal, entrou em vigor em novembro de 2009. Já a lei complementar 695/2010, que regulamenta o uso de madeira certificada em obras particulares foi publicada na edição de 7 de outubro, no Diário Oficial de Santos.

Novas medidas

A ação de Santos se soma a uma série de iniciativas dos governos federal, estadual e municipal em prol do desenvolvimento sustentável. No dia 26/10, por exemplo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC ou Fundo Clima), o primeiro no mundo a utilizar recursos oriundos da participação especial dos lucros da cadeia produtiva do petróleo para financiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e seus efeitos.

O instrumento deverá apoiar atividades voltadas para o combate à desertificação, à adaptação à mudança do clima, ações de educação e capacitação, projetos de REDD+, desenvolvimento de inclusão de tecnologias, formulação de políticas públicas, apoio a cadeias produtivas sustentáveis, pagamento por serviços ambientais, entre outras atividades.

Para 2011, o comitê responsável pelo fundo dispõe de um orçamento de R$ 226 milhões, sendo R$ 200 milhões reembolsáveis para empréstimos e financiamentos voltados para a área produtiva, cujo agente financeiro será o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os outros R$ 26 milhões serão administrados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) para investir em projetos de pesquisa, mobilização e avaliações de impacto das mudanças do clima, podendo ser repassados para estados e municípios por meio de convênios e termos de cooperação.

Trata-se do orçamento inicial, podendo o fundo ainda receber recursos de outras fontes, inclusive doações internacionais, que venham a ser estabelecidos no âmbito da Convenção do Clima.

“O Fundo Clima não onera a população brasileira, já que os recursos financeiros são oriundos da participação especial dos lucros da cadeia produtiva do petróleo, podendo ainda recepcionar outras fontes de recursos”, explicou o ministro interino do MMA, José Machado, durante a cerimônia, realizada em Brasília (DF).

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