Carlos Antônio Tilkian
No último dia 13, a Fundação Abrinq completou 18 anos de atividades em prol da defesa dos direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes do país. Criada no mesmo ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi promulgado, a instituição tem seu trabalho pautado pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU, 1989), Constituição Federal Brasileira (1988) e o Eca. Hoje, as ações da fundação se efetivam por meio de 16 programas e projetos distintos. O presidente da instituição, Carlos Antônio Tilkian, falou com exclusividade ao Responsabilidade Social.com, sobre a atuação da fundação e sua trajetória até aqui. Confira:
1) Responsabilidade Social – A Fundação Abrinq completa, em 2008, 18 anos de existência. Qual a proposta da Fundação Abrinq e como ela evoluiu ao longo de sua existência?
Carlos Antônio Tilkian – A Fundação Abrinq nasceu a partir da mobilização de um grupo de empresários com o objetivo de reunir os diversos atores da sociedade civil para promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania da criança e do adolescente. O objetivo do trabalho é fazer com que as crianças e adolescentes brasileiros sejam reconhecidos como sujeitos de direitos e protagonistas de suas próprias histórias e tenham o direito de viver com dignidade, respeito e liberdade, saúde, alimentação adequada, educação de qualidade, acesso ao esporte, ao lazer, à cultura e à profissionalização.
Ao longo dessas quase duas décadas de atuação, a Fundação Abrinq desenvolve estratégias diversas para cumprir sua missão: estímulo e pressão à implementação de políticas públicas, fortalecimento de organizações não-governamentais e governamentais para prestação de serviços ou defesa de direitos, estímulo à responsabilidade social, articulação política e social na construção e defesa de direitos, conhecimento da realidade brasileira, entre outras. Para promover impacto nas políticas públicas, compõe diferentes fóruns e conselhos: o Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, entre outros.
Os ideais que motivaram a criação da Fundação Abrinq são os que movem sua atuação ainda hoje: a mudança de valores e do comportamento da sociedade em relação à infância e à adolescência, entendendo e respeitando os direitos postulados na Convenção Internacional (ONU), na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, nosso gene tem caráter mobilizador e articulador, envolvendo todos os atores da sociedade brasileira na busca pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes do Brasil.
2) RS – Em sua opinião, a vida das crianças e dos adolescentes brasileiros melhorou na última década?
CT – Tivemos avanços em vários indicadores, como os que dizem respeito à quase universalização do ensino fundamental; à implantação de órgãos do sistema de garantia de direitos previstos no Estatuto, como os Conselhos Nacional, Estadual e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, e os Tutelares; além da atuação do Ministério Público e das entidades da sociedade civil. Porém, temos inúmeros problemas a serem enfrentados: o baixo número de registros civis; a exclusão da educação infantil; o trabalho infantil nas suas piores formas, como a exploração sexual comercial e cooptação pelo narcotráfico; a alta mortalidade de jovens na faixa de 15 a 24 anos em homicídios por armas de fogo; o despreparo dos jovens e a falta de oportunidades no mundo do trabalho. Temos muito por fazer.
3) RS – Como o senhor avalia a atuação do Terceiro Setor na área da infância no Brasil? Que iniciativas podem se tomadas para otimizar os resultados nesse setor?
CT – O Terceiro Setor tem um papel muito importante de advocacy do sistema de garantia dos direitos, compondo as ações desenvolvidas pela iniciativa privada e pelo poder público. Os resultados positivos alcançados nos últimos anos em relação ao combate ao trabalho infantil nas suas piores formas, à redução da mortalidade infantil, à universalização do ensino fundamental e à regulamentação e implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) devem-se muito a ações desenvolvidas por esse setor.
Para a melhoria dos resultados é essencial a elaboração de políticas públicas e o estabelecimento de parcerias entre os três setores – empresas, governo nos seus três níveis e sociedade civil organizada – para o desenvolvimento de ações que busquem impacto social. Ainda é imprescindível a participação da sociedade civil como denunciante da violação de direitos das crianças e adolescentes aos órgãos competentes; como agente que exerce seu papel de cidadão, cobrando dos seus representantes públicos o cumprimento da legislação; e, ainda, que utilize as ferramentas de apoio às organizações sociais. Todo indivíduo deve ter ciência de que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei nacional que garante os direitos de todas as crianças e adolescentes brasileiros.
4) RS – Como o senhor define o conceito de Responsabilidade Social?
CT – Do ponto de vista empresarial, Responsabilidade Social é assumir o papel da empresa como agente transformador e co-responsável pelo desenvolvimento social. É a preocupação não só mercadológica ou acionária, mas também a preocupação com a comunidade, os consumidores, fornecedores e o meio-ambiente. É o real envolvimento e comprometimento com a sustentabilidade da comunidade em que se atua. No Brasil, o conceito de Responsabilidade Social Empresarial foi entendido de forma singular, exclusivamente como ação social. Muitas empresas dizem que incorporaram o conceito de RSE aos seus negócios e, ao apresentarem seu “programa de responsabilidade social”, relatam apenas os investimentos que fazem na comunidade – muitas vezes ações isoladas e pontuais. Atualmente, a temática que tem crescido no meio empresarial é a de sustentabilidade, congregando o entendimento de gestão integrada direcionada ao meio ambiente, saúde e segurança dos funcionários, bem como a responsabilidade social.
5) RS – A Fundação Abrinq iniciou seus trabalhos no mesmo ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído. Quais os principais benefícios do ECA e onde ainda precisa avançar?
CT – O ECA é uma legislação de caráter inovador, que cria e consolida um sistema de garantia e proteção no qual a integração entre Legislativo, Executivo, Judiciário e Sociedade Civil organizada é ferramenta indispensável. A partir dela, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de cor, raça e classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos com direitos fundamentais – pessoas em desenvolvimento a quem deveria ser destinada prioridade absoluta, sobretudo na formulação de políticas públicas. Os direitos à vida, saúde, liberdade, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte e lazer, profissionalização e proteção no trabalho passaram a ser benefícios obrigatórios para todos os 60 milhões de crianças e adolescentes brasileiros.
Apesar dos avanços percebidos desde 1990, há questões não resolvidas e outras que nem foram debatidas. O direito à educação conforme garante o ECA está muito comprometido, especialmente em se tratando das crianças de 0 a 3 anos. Estimativas apontam que o país ainda tem 4,2 milhões de crianças nessa faixa etária sem vagas em creches. Essa estatística precisa ser diminuída em 50% até 2011, segundo as metas do Plano Nacional de Educação. Também ainda existem 12,7% de crianças nascidas vivas e sem registro de nascimento – documento que lhes assegura acesso a outros direitos fundamentais garantidos pelo ECA, como atendimento de saúde, vacinação, ensino e benefícios em programas sociais do governo, entre outros.
Outro avanço ainda necessário é o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e às vítimas de violência, assim como o combate à exploração sexual comercial, garantindo às vítimas a proteção especial prevista na legislação. Ainda temos aproximadamente 3 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 15 anos no trabalho infantil em suas piores formas, o que priva esses meninos e meninas do direito de brincar, prejudicando seu desenvolvimento integral.
6) Em sua opinião, quais os principais entraves para que os direitos expressos no ECA ainda não tenham saído do papel integralmente?
CT – Termos uma lei bem formulada e avançada não é o suficiente para que ela seja eficaz. Precisamos que todos os setores da sociedade e do poder público unam esforços na garantia do que estabelece o ECA. Isso significa que a sociedade deve estar atenta à formulação, destinação de recursos e controle das políticas públicas. A lei depende de uma estrutura básica para funcionar, que abrange políticas públicas sociais e econômicas e que, no caso do ECA, ainda não existe na totalidade. Grande parte desse sistema não foi implantado e o que há precisa ser aprimorado. Apesar de ter sido promulgado há 18 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda não foi internalizado pela sociedade na prática da garantia dos direitos.
7) RS – Quais os principais parceiros da Fundação Abrinq e como o trabalho da Fundação é pautado?
CT – Os recursos da Fundação Abrinq são arrecadados na sociedade, entre pessoas físicas e jurídicas, além de organizações nacionais e internacionais. A Fundação Abrinq não aceita recursos públicos. Parcerias com empresas e organizações da sociedade civil também são fundamentais para viabilizar os diversos programas da Fundação. Os recursos arrecadados são utilizados em ações de sensibilização e conscientização da sociedade, para que se posicione e participe das questões da infância e da adolescência; na produção de conhecimento sobre a realidade da criança e do adolescente, visando propor soluções para os seus principais problemas e construção de metodologias que possam ser disseminadas; fortalecimento e atuação em rede com instituições voltadas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes; na mobilização do setor público, organizações da sociedade civil nacionais e internacionais, empresas e indivíduos para que defendam e promovam todos os direitos da criança e do adolescente; na promoção de iniciativas que ofereçam acesso à educação, saúde, cultura, lazer, formação profissional e inclusão digital; e na realização de ações de advocacy para proteger todas as crianças e adolescentes.
8) RS – De que maneira o empenho nesse projeto transformou sua vida?
CT – A situação da violação de direitos de crianças e adolescentes Brasileiras é muito grave. Exige de todos nós atitudes efetivas e eficazes na transformação desse cenário. Ao nos depararmos com os objetivos e a missão da FADC e sua história, percebemos uma organização com um trabalho estruturado, sólido e de grande abrangência. Assim, não há como não se envolver, como não acreditar que um outro mundo é possível para nossas crianças e adolescentes. Estar junto à FADC é acreditar que todas as crianças são sujeitos de direitos humanos e podem se tornar adultos saudáveis e bem preparados, contribuindo na construção de uma sociedade mais justa e responsável.
9) RS – Seguindo o exemplo do selo Empresa Amiga da Criança, sucedeu-se no mercado uma grande oferta de diferentes selos que supostamente comprovam o engajamento das empresas com a questão social. Como evitar a banalização do uso dos selos como ferramenta efetiva de validação do trabalho social das empresas?
CT – Em primeiro lugar é preciso que esses selos sejam criados a partir de necessidades e objetivos reais, para que sejam realmente reconhecidos como instrumentos eficientes de envolvimento das empresas com a comunidade. Em segundo lugar, é importante que haja uma análise coerente das empresas para quem serão concedidos os selos, em consonância com o trabalho dos órgãos que os criaram. Procedimentos de acompanhamento das atividades dos parceiros não só dão credibilidade aos selos como também fortalecem o intercâmbio de informações, transformando o comprometimento com a causa em algo realmente incorporado à cultura das empresas.
10) RS – Quais as metas de trabalho da Fundação Abrinq para 2008?
CT – A Primeira Infância receberá destaque especial da Fundação Abrinq em 2008. Nesse sentido lançamos o Programa “A Primeira Infância vem Primeiro – Creche para Todas as Crianças” em dezembro de 2007, com o objetivo de contribuir para a efetivação dos direitos a educação, saúde e proteção das crianças de 0 a 6 anos. Nossos esforços se voltarão para a mobilização nacional, objetivando alavancar a construção de ambientes com infra-estrutura adequada e a formação de profissionais da educação infantil, alavacando o acesso e a qualidade do atendimento nas creches. Nesse sentido, o trabalho em rede, durante o ano de 2008, será fortalecido, buscando a formação de uma frente nacional em prol da garantia dos direitos da Primeira Infância.
Por meio do Programa Prefeito Amigo da Criança, neste ano, iremos reconhecer os esforços dos gestores públicos municipais na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Também o Prêmio Criança reconhecerá iniciativas de êxito de empresas e organizações sociais com foco na primeira infância. Ainda no sentido de garantir subsídios para sociedade e poder público, lançaremos o Observatório da Criança e do Adolescente, ferramenta que reúne indicadores e análises sobre a situação da criança e do adolescente. Comemoraremos nossos 18 anos de atuação reforçando nossas estratégias em prol das crianças e adolescentes.
Fundação Abrinq: www.fundabrinq.org.br
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