Regras justas

Governo institui sistema para impulsionar a prática do comércio solidário no país

O governo federal criou na última semana, por meio do decreto nº 7.358, de 17 de novembro, o Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário (SCJS). A iniciativa será coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e objetiva fortalecer no país a prática do preço justo para quem produz, comercializa e consome.

Entre as metas do sistema, destaque para a divulgação dos produtos, processos, serviços, bem como as experiências e organizações que respeitam normas de comércio equitativo. O sistema propõe ainda apoiar processos de educação para o consumo, com vistas à adoção de hábitos sustentáveis e à organização dos consumidores para a compra dos produtos e serviços do comércio solidário.

O sistema contará com uma Comissão Gestora Nacional, composta por membros dos ministérios do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, além de representantes da sociedade civil. Caberá a comissão, por exemplo, reconhecer e monitorar as diferentes metodologias de avaliação da conformidade no setor e adequar as iniciativas às diferentes realidades sociais, territoriais e organizacionais, eventualmente propondo aperfeiçoamentos das metodologias.

Ainda de acordo com o decreto, as despesas necessárias à realização das atividades da comissão e as decorrentes da execução de projetos realizados no âmbito de suas atividades, serão oriundas de dotações orçamentárias próprias consignadas anualmente nos orçamentos dos ministérios que a compõem o grupo. Para tanto, serão observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Também na mesma data, foi criado o Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares (Pronic). O programa será implementado de forma integrada por diversos órgãos do governo federal. A iniciativa foi instituída por meio do decreto nº 7.357 e objetiva gerar trabalho e renda.

Comércio justo

Entende-se por comércio justo e solidário a prática comercial diferenciada pautada nos valores de justiça social e solidariedade, desenvolvida por trabalhadores do meio urbano ou rural que exerçam democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos resultados. Nesse modelo, a definição de valor do produto ou serviço é construída a partir do diálogo, da transparência e da efetiva participação de todos os agentes envolvidos na sua composição que resulte em distribuição equânime do ganho na cadeia produtiva.

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