Lei Anticorrupção avança no Congresso

Comissão especial da Câmara aprovou PL no último dia 24

Comissão especial da Câmara aprovou PL no último dia 24

Projeto, aprovado em comissão da Câmara, responsabiliza judicialmente empresas envolvidas em desvio de recursos públicos

Punição na boca do caixa. Após mais de três anos tramitando na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que prevê punições para empresas que praticarem atos contra a administração pública foi aprovado em comissão especial da Casa no último dia 24.

A Lei Anticorrupção (PL 6826 de 2010) propõe o ressarcimento aos cofres públicos do montante desviado e impede que a empresa participe de novas licitações até que seja cumprida a sanção aplicada pela Justiça.

A proposta prevê multas que vão de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou de valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões a empresas que praticarem atos contra a administração pública. Já a proibição de obter financiamentos só poderá ser aplicada após processo judicial.

De acordo com o relator do texto, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a nova legislação é importante pelo seu aspecto punitivo e também porque estimula as empresas a adotarem boas práticas administrativas de forma a evitar infringir leis, e também a corrigir os erros por meio de acordos de leniência (ajuste que permite ao infrator fazer uma autodenúncia e participar da investigação em troca de redução das penalidades aplicáveis).

“No nosso País existe punição a funcionários públicos corruptos, mas não havia nenhuma punição às empresas corruptoras. Agora nós não apenas estabelecemos uma forma de punir como induzimos as empresas a uma prática correta”, avaliou. Se não houver recursos para votação em Plenário, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça apenas para ser aprovada a redação final. A seguir vai para análise do Senado.

Segundo Zarattini, seu parecer buscou construir um acordo fruto das diversas discussões realizadas pela comissão. A proposta sofreu forte oposição de empresários e de parlamentares da própria comissão. Entre as principais mudanças feitas no projeto do Executivo, está no valor das multas que podem ser aplicadas às empresas. A proposta original previa que elas poderiam ser de 1% a 30% do faturamento bruto anual. Caso isso não seja possível, o valor iria de R$ 6 mil a R$ 6 milhões.

O relator também transferiu da esfera administrativa para a esfera Judiciária uma das possibilidades mais graves de punição, que é a de proibição de obter financiamentos. Assim, isso só pode ocorrer após um processo judicial. “Esse projeto vai atingir não só a administração federal, mas os governos estaduais e as 5,5 mil prefeituras do Brasil. Nós temos também que levar em conta que muitas prefeituras brasileiras sequer têm um departamento jurídico e nós poderíamos também prejudicar as empresas indevidamente”, afirmou.

O PL pode ser lido na íntegra neste link.

(Responsabilidade Social com informações da Agência Câmara)




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