Porque uma Lei de Responsabilidade Social

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A primeira observação que quero registrar é que as sociedades brasileira e mundial mudaram muito nos últimos 30 anos com o avanço do processo de globalização, com o avanço do processo de democratização, com a falência do modelo do socialismo real, com o crescimento da sociedade de informação e com a disponibilidade de informações que chegam a nossas casas, principalmente através da televisão, mas também através da Internet e outros meios de comunicação extremamente ágeis e cada vez mais universalizados.


Temos, efetivamente, um novo mundo sendo desenhado e a hipótese que tenho levantado é que esse novo mundo que está se desenhando não tem sido ainda compreendido pelas instituições públicas. Não tem sido ainda absorvido e processado pelo próprio Estado e é preciso sim uma profunda transformação da forma da organização política e institucional das nossas sociedades para dar conta dessa transformação profunda da vida que está acontecendo nesses últimos anos. Transformação econômica, tecnológica, cultural, social, comportamental, mas que se processa de forma muito atrasada nas instituições públicas do Estado. Vou trabalhar essa hipótese, mostrando, em primeiro lugar, que essa nova sociedade se caracteriza por fluxos que se deslocam diariamente ao nível de bilhões, às vezes trilhões de dólares e euros, utilizando a tecnologia da informação para gerar fluxos de capital on line, on time, como nunca antes se imaginou na história da humanidade.


As sociedades nacionais, os Estados-Nação, de uma certa maneira, estão sendo aprisionados por uma lógica que está fora do seu controle. Como isso se manifesta no nosso dia-a-dia? Se manifesta na supremacia de valores e informações que acabam pautando a vida de nossas sociedades sem termos nenhuma influência sobre eles. É o caso do Risco Brasil. Hoje todos sabemos o que é o Risco Brasil, um dia sobe, outro dia desce ao sabor e aos humores desse mercado global, totalmente fora de nosso controle. No entanto, o Risco Brasil influencia nossas vidas, o comportamento de nossas instituições, nossas decisões nacionais sem que tenhamos qualquer condição de influenciá-lo. É também a situação dos papéis das nossas dívidas, a situação da taxa de juros nos Estados Unidos. Vejam que uma entrevista do Senhor Greenspan, presidente do Banco Central dos Estados Unidos, muda o rumo e altera as decisões das nações, mexe com o nosso bolso. Este fluxo fantástico do mercado internacional de capitais que se desloca entre as bolsas de valores do mundo com base em uma lógica de valorização acaba pautando as vidas das Nações e de seus povos. Esse é um fenômeno que nunca existiu antes nessa dimensão e nessa profundidade na história da humanidade e de uma certa maneira começamos a conviver com ele no dia-a-dia como se fosse algo natural e de repente estamos discutindo o aumento do preço da gasolina, que vai impactar em nosso orçamento doméstico, com base em questões sobre as quais não temos a mínima influência: questões internacionais, questões de disputas entre países, corporações, conflitos que se travam na arena mundial de que somos apenas sujeitos passivos.


Outra observação que parece importante fazer em conseqüência da primeira é que, diante dessa realidade, as nações e as suas autoridades acabam tendo que buscar a chamada equação do equilíbrio macroeconômico com base em variáveis que estão totalmente fora do seu próprio controle. Quando o Brasil decide aumentar ou baixar a taxa de juros não é referenciado nas questões internas, na necessidade de aumentar o seu crescimento e gerar mais empregos. A decisão de aumentar ou baixar a taxa de juros é determinada por uma conjuntura internacional que se coloca sobre nós como uma questão absolutamente unilateral, sobre a qual não podemos ter nenhum controle. Quando o Brasil tem que gerar superávits fiscais para pagar as suas dívidas públicas, por exemplo, nos níveis que está gerando, 4%, 5% do PIB, esta também não é uma decisão baseada em determinantes nossos, endógenos, para a geração de melhor qualidade de vida, emprego, renda para a nossa gente. Não, a fixação dessa questão macroeconômica do superávit fiscal é para garantir credibilidade para o pagamento dos nossos compromissos internacionais. Ou seja, vejam que as grandes decisões que afetam as nossas vidas, que mexem nos níveis de emprego, renda, bem-estar das nossas coletividades, hoje acabam sendo tomadas não tendo como referência as nossas comunidades, mas a necessidade de preservar o equilíbrio macroeconômico do país numa arena internacional em que o país não tem praticamente nenhuma influência. Ao contrário, ela nos é imposta como uma questão praticamente dada. Da mesma forma, o valor fundamental que estamos dando hoje ao superávit da balança comercial, também não está baseado em decisões nossas. É claro que isso tem uma repercussão positiva no país, mas a lógica da fixação desta meta não é determinada por uma decisão endógena para gerar mais bem-estar. É determinada pela necessidade do país reduzir a sua vulnerabilidade externa, ter um acúmulo de divisas expressivo para sinalizar aos investidores internacionais que podem aplicar no Brasil e que o país não vai deixar de pagar seus compromissos. Estamos sendo, na verdade, pautados por determinações que estão totalmente fora dos interesses e objetivos da qualidade de vida, da melhoria do bem-estar da nossa gente, pautados por determinações de uma arena internacional baseada neste fluxo fabuloso de capitais que circulam pelo mundo e que exige que mantenhamos um equilíbrio macroeconômico para não sermos penalizados, prejudicados eventualmente por uma fuga de capital mundial.


Dentro dessa nova realidade que estamos vivendo, o Estado nacional, o poder público, seja ele na esfera federal, estadual ou até municipal se vê como que aprisionado e submetido a esta lógica e as decisões políticas tomadas pelas autoridades – e não por culpa delas, e não por que sejam más, não importa que sejam de um partido ou de outro, de um governo ou de outro – acabam sendo pautadas não pelo interesse de melhorar o bem-estar social, mas pela necessidade de manter esse equilíbrio macroeconômico determinado pela necessidade de inserção do país nesta lógica mundial na qual ele tem pouco a dizer. Se observamos, por exemplo, as discussões sobre a estabilidade monetária, os níveis de inflação, o equilíbrio fiscal, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, os orçamentos públicos, todas essas discussões finalmente estão pautadas por essa lógica maior que está tomando conta das nossas vidas e das nossas decisões.


Do ponto de vista do Estado nacional as conseqüências não podem ser piores. Vejam por exemplo o orçamento da União. O orçamento é uma lei, votada pelo Congresso Nacional – poderia falar do orçamento estadual também – mas na verdade, esse orçamento é elaborado e executado não segundo as necessidades impostas pelo bem-estar, pela qualidade de vida da nossa gente, é elaborado e executado segundo as possibilidades impostas pelo equilíbrio macroeconômico atrelado a essa conjuntura internacional que nos aprisiona. Com isso estamos vivendo um processo de desmoralização do orçamento público. Ele não é mais para valer, não é mais cumprido, porque as determinações de seu cumprimento estão fora do nosso controle, estão fora do controle até das maiores autoridades da Nação. Uma evidência grave desse fenômeno é o fato de que se vocês tomam, por exemplo, o orçamento da União de 2003, 60% dele é comprometido com o serviço da dívida. Quando digo isso, as pessoas se chocam, mas é só olhar os números. O que significa isso? Isso não é perversidade do Lula, nem do Fernando Henrique, nem do Itamar, nem do Sarney, isso é apenas resultado de um processo que já tem tempo, que vem de longe, que foi de certa maneira aprisionando e submetendo o Estado e as decisões estatais a esta lógica maior sobre a qual não temos controle. No ano passado, em amortização e juros da dívida foram gastos R$ 145,2 bilhões enquanto o gasto social, fora a previdência, que é um gasto compulsório, foi de R$ 65,4 bilhões.


Quando discutimos, portanto, nossas dificuldades de recursos para o social, de honrar compromissos, a não execução do orçamento, se olhamos esses números começamos a compreender que não é uma questão de falta de recursos, de escassez de recursos. É uma questão de como esses recursos ao longo do tempo passaram a ser utilizados por decisões tomadas por nós, sim, mas decisões tomadas muitas vezes com base nessa determinação maior que nos aprisiona, que nos submete e sobre a qual não temos muito a dizer, a não ser nos ajustarmos. Os resultados sociais desse fenômeno, evidentemente, são perversos. Diria que está ocorrendo uma certa autonomização da esfera econômica, ao lado da sua mundialização, cujas conseqüências acabam custando muito caro para as sociedades nacionais. Se vocês examinam esse processo de globalização, nos últimos anos, acabou produzindo conseqüências sociais muito preocupantes: o aumento da concentração das rendas, o crescimento das taxas de desemprego, o agravamento do desequilíbrio macro-social. Ou seja, ao mesmo tempo que um equilíbrio macroeconômico está sendo penosamente conquistado, estamos deixando como saldo um desequilíbrio macro-social preocupante.


Como a sociedade brasileira tem reagido diante disso? No meu entender, da melhor forma possível, da forma que lhe cabe. A sociedade brasileira nesse período dos últimos 20, 30 anos tem reagido com um avanço do processo de democratização. É realmente impressionante o quanto esse país, a partir do fim do regime militar, com o início do processo de democratização, com a Constituição de 1988, com o crescimento dos movimentos sociais, com o surgimento dessa fantástica onda de voluntariado organizado que cresce a cada dia – o Rio Grande do Sul é exemplar nesse sentido com a organização Parceiros Voluntários e tantas outras que se dedicam a essa causa – com o crescimento das organizações do terceiro setor, com o surgimento das empresas socialmente responsáveis, enfim, tem sido capaz de construir uma reação, uma resistência e uma afirmação democrática da sociedade civil e de todos os seus atores sociais que estão tentando buscar um caminho de avanço e de afirmação.


Nesse sentido, inscrevo também as experiências de democracia participativa, o avanço dos movimentos de mulheres, de afirmação das identidades étnicas, dos negros, dos índios, recentemente dos avanços na área da liberação sexual, enfim, toda uma expressão cada vez mais complexa e mais plural da sociedade brasileira buscando afirmar-se enquanto identidade de Nação. Também inscrevo nesse movimento a força da ética na política, o impeachment de Collor, a cassação dos anões do orçamento, a prisão do Lalau, as denúncias contra Maluf, todo um esforço fantástico que o Brasil realiza para introduzir cada vez mais a ética como padrão das relações em sociedade. E mais recentemente, em homenagem aqui a FAMURS e ao municipalismo gaúcho, também o crescente movimento dos municípios por um novo modelo federativo, por uma efetiva descentralização dos recursos, por uma efetiva valorização do poder local.


Diria, então, que estamos vivendo neste momento um choque, um choque entre dois movimentos. De um lado, o avanço do processo de democratização brasileiro que gera essa sociedade maravilhosa de afirmação democrática, um exemplo para o mundo, mas que se choca com a dificuldade de respostas aos anseios da sociedade, às expectativas da sociedade por parte da economia mundializada e das instituições públicas, dos poderes públicos, do Estado nacional e das esferas de governo. Diria que é do choque entre este avanço fantástico do processo de democratização brasileiro e a incapacidade das nossas organizações econômicas e públicas de dar respostas às expectativas da sociedade que nasce o imperativo da responsabilidade social. Há um perigoso enfraquecimento do processo democrático brasileiro. As pesquisas, vocês têm acompanhado, revelam isso. Estamos no limiar de uma situação muito crítica no Brasil, na América Latina, nos países onde as desigualdades sociais não têm se reduzido, que é exatamente o questionamento por parte da população de que se ainda vale a pena continuar votando, se ainda vale a pena continuar acreditando que a democracia seja o caminho para a solução de nossos problemas sociais. Isso ocorre exatamente por que? Se examinarmos atentamente esses últimos 20, 30 anos, o processo democrático foi fantástico, o avanço da participação popular foi fantástico, mas a qualidade de vida do nosso povo não teve melhorias correspondentes. E portanto, fica fácil compreender porque o cidadão comum, que luta por sua sobrevivência, começa a colocar em dúvida se vale a pena continuar acreditando no processo democrático, se não é bom, de repente, esperar que venha um novo salvador da Pátria, uma liderança, mesmo que autoritária e que acabe tomando decisões de melhoria de qualidade de vida sem ter que respeitar as regras processuais do processo democrático.


Agora começando a responder a pergunta do painel – Por que uma Lei de Responsabilidade Social? – digo que uma Lei de Responsabilidade Social surge exatamente da sociedade. Não vamos esquecer que a responsabilidade social foi inicialmente pautada pelos cidadãos, pelo voluntariado, pelas empresas, pelas organizações sociais, é daí que veio esta nova atitude e esta nova valoração – é um esforço da sociedade de tentar restabelecer o vínculo do econômico com o social e o ambiental.


Diria que é um compromisso que a sociedade está a exigir de um desenvolvimento que seja efetivamente sustentável e não apenas um crescimento do PIB ou a manutenção de um equilíbrio macroeconômico, cujas conseqüências para a sobrevivência da sociedade são questionáveis. O Dr. Bernardo Kliksberg, do Banco Interamericano de Desenvolvimento, quando esteve aqui nos colocou essa questão do ponto de vista do resgate da ética na economia. Ele dizia que este fenômeno econômico que procurei descrever de certa maneira deslocou, separou a ética da economia, a economia passou a esvaziar-se de um componente ético fundamental, que é o bem comum, e que precisamos resgatar este vínculo da ética com a economia e também formular um novo pensamento econômico em que a economia esteja a serviço do bem comum e não unicamente dos interesses de valorização do capital.


Outro ponto que queria acrescentar para responder a pergunta do por que uma Lei de Responsabilidade Social é que vejo nesta discussão um compromisso do país, da sociedade brasileira para formular um projeto de futuro, com metas de melhoria social, que melhore a nossa convivência, o grau de cooperação e solidariedade da nossa sociedade, que melhore os nossos indicadores sociais e que esses valores sejam incorporados aos orçamentos públicos da União, dos Estados, dos Municípios, de tal maneira que possamos sim fazer do Brasil ou do nosso Estado, dos nossos municípios o que Augusto de Franco chama de uma comunidade de projeto – uma comunidade que se une em favor de um projeto de melhoria da qualidade de vida e da convivência entre os seus humanos.A discussão da Lei de Responsabilidade Social e da sua implementação também nos coloca em questão a qualidade das políticas públicas que temos praticado. Políticas públicas destituídas de indicadores de avaliação, de resultados a serem alcançados, implantadas sem uma parceria mais estreita com a sociedade, políticas públicas que pela sua ineficácia acabam revelando que estamos gastando muito mal o pouco dinheiro público que temos.


Uma terceira linha de resposta para esta pergunta é que vejo na discussão sobre uma Lei de Responsabilidade Social a busca da sociedade por uma prestação de contas mais transparente com relação aos resultados sociais das políticas públicas que implementamos, de modo a termos não apenas o balanço patrimonial, econômico, financeiro, mas também o balanço social. Esta é uma exigência que a Lei de Responsabilidade Social impõe, que passemos a ter uma prestação de contas sobre os resultados sociais alcançados pelas políticas públicas em todas as suas instâncias e que possamos ser capazes de, ao lado das metas fiscais, termos metas sociais e, ao lado dos resultados fiscais e monetários, termos também um balanço dos resultados sociais das ações implementadas. Vejo também na Lei de Responsabilidade Social um compromisso de país com uma nova gestão pública, com um novo arranjo estatal. Um arranjo estatal que seja mais público. Um governo que dialogue com a sociedade, que estabeleça laços de cooperação público-privados, que compartilhe responsabilidades entre os diferentes atores sociais e que estabeleça laços de solidariedade social cada vez mais reforçados, dando origem ao que temos chamado de novas arquiteturas públicas, mais horizontais, mais integradas, mais descentralizadas, mais democráticas. Ou seja, um governo que governe ao lado e junto com a sociedade e não de costas para a sociedade, como tantas vezes temos observado.


A Lei de Responsabilidade Social propõe um outro paradigma fundamental que é o compromisso de todos os poderes de Estado – Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas – e todas as esferas de governo, municipal, estadual, federal trabalharem cooperativamente, num verdadeiro pacto de co-responsabilidades a favor de um novo patamar de bem-estar social para o nosso país.


A Lei de Responsabilidade Social resulta também de uma exigência da sociedade brasileira, de cada cidadão, de cada cidadã, de fortalecimento daquilo que é o mais sagrado, o que mais a sociedade conseguiu desenvolver ao longo de sua história que é o capital social. Ou seja, aquele acúmulo de laços de cooperação, solidariedade e confiança entre os diferentes cidadãos, diferentes instituições da sociedade e que na verdade hoje se considera como um valor fundamental do desenvolvimento sustentável. Fortalecimento do capital social em cada localidade, estimulando a cooperação e a solidariedade de todos os diferentes atores sociais, de tal maneira que eles cooperativamente promovam o bem estar social, a melhor convivência, a paz e a felicidade das suas comunidades. Neste sentido quero registrar nossa homenagem ao Município de São Sepé, aqui presente através da prefeita Júlia Vargas, que foi o município gaúcho e brasileiro que estabeleceu corajosamente pela primeira vez uma Lei de Responsabilidade Social local. Pelo que tenho sabido, a prefeita Júlia Vargas, o vice-prefeito José Leão com suas equipes estão obstinadamente trabalhando para implantar uma nova concepção de gestão pública, compartilhando com a sociedade o desafio de construir uma cidade, um município exemplar em termos de qualidade de vida e convivência social.


Também nesta direção, agora concluindo, vejo na Lei de Responsabilidade Social o compromisso com um projeto de Nação. Um projeto de Nação que seja capaz de se afirmar e preservar a qualidade de vida de nossa gente neste mundo dominado pelas forças da globalização. Um projeto de futuro melhor para o país, a partir do empoderamento social, de cada comunidade, de cada cidadão e cada cidadã, cada um e cada uma chamado a assumir responsabilidades de governo.


Essa é uma dimensão, no meu entender, essencial de uma Lei de Responsabilidade Social. Ela convoca a comunidade, ela convoca a todos os segmentos públicos, privados e não governamentais, e a todos os cidadãos para um pacto de co-responsabilidade em favor do bem comum, um compromisso profundamente democrático que esta lei traz no seu bojo. Empoderar as comunidades, fazer com que elas assumam cada vez mais uma posição de protagonistas dos seus próprios interesses, do seu próprio destino. Vejo, finalmente, na Lei de Responsabilidade Social um instrumento para reforçarmos as instituições democráticas que estão em cheque. Na medida em que uma Lei de Responsabilidade Social exige da economia e dos poderes públicos que passem a colocar como valor fundamental, ao lado do equilíbrio macroeconômico e da responsabilidade fiscal, padrões mínimos de dignidade humana para cada pessoa, cada família, cada comunidade do país, de tal maneira que possamos sim estabelecer um pacto de sociedade, que ao lado do equilíbrio fiscal e do equilíbrio macroeconômico tenhamos também o compromisso de gerar emprego, renda, condições mínimas de dignidade humana, melhores condições de convivência social para nossa gente.


Afinal de contas, é para isso que serve a economia, é para isso que servem as instituições, para melhorar a qualidade de vida e, nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Social é uma convocação para que voltemos a colocar a economia e as instituições públicas a serviço da qualidade de vida das pessoas, das famílias, das comunidades e não a serviço de uma lógica mundializada sobre a qual não temos nenhum controle e que acaba privilegiando unicamente os interesses da valorização dos fluxos de capital. Portanto, para concluir, uma Lei de Responsabilidade Social se impõe porque não é apenas uma lei, é um movimento de mudança social. A lei é apenas um instrumento desse processo de mudança que a sociedade brasileira está a exigir. Um processo de mudança que fortaleça a dinâmica viva da sociedade, a capacidade da sociedade assumir o comando de um projeto de melhoria da qualidade de vida e dos padrões de convivência de cada comunidade. Uma efetiva democratização que seja eficaz, que traga resultados sociais e que atenda as expectativas de cada cidadão e cada cidadã brasileiros. Para citar Rudá Ricci, vou usar uma frase de documento que recentemente ele publicou: “Responsabilidade social ou sonhar com uma Lei de Responsabilidade Social, como expressão desse movimento de mudança democrática do país, é uma ousadia política”, diz ele, “portanto filiada as inovações políticas construídas pela sociedade brasileira no processo de sua democratização nos últimos 20 anos”. É exatamente isso, e para nós que estamos trabalhando nessa perspectiva, a Lei de Responsabilidade Social é um instrumento de avanço do processo democrático para que tenhamos uma solução democrática diante do agravamento da crise social brasileira e possamos evitar que diante dessa crise venhamos a ter eventualmente um outro retrocesso político, como já tivemos no passado. Não vamos pensar que diante do fracasso da democracia só haja o caminho da democracia, pode haver o caminho do retrocesso ao regime autoritário.